A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (14), em caráter conclusivo, a regulamentação da incorporação de novos tratamentos médicos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com as novas regras, os usuários poderão apresentar pedidos, que serão analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, com prazo máximo de 270 dias para uma decisão.
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De acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça, há hoje 122 mil ações judiciais que solicitam novas terapias e medicamentos que não são oferecidos pelo SUS. O sistema público só fornece tratamentos e medicamentos previamente aprovados e incluídos em suas listagens.
Para o deputado José Jenuíno, do PT, a legislação vai permitir economia para o Estado porque terá regras claras sobre que tipo de tratamentos e remédios – e em que prazo – devem ser incluídos pelo SUS. Assim, também o usuário poderá ter acesso a novas tecnologias em menor prazo.
O Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde e relator da proposta na Comissão de Seguridade, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), avalia que as novas regras também vão dar diretrizes para que os juízes que tiverem de julgar pedidos para a obtenção de novos tratamentos e medicamentos possam julgar com maior acerto técnico.
A medida – prevista no Projeto de Lei 7445/10, do senador Flávio Arns (PSDB-PR) – já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família, em julho; e de Finanças e Tributação, no mês passado. Agora seguirá para sanção presidencial.
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