O Projeto de Lei 4107/04, que obriga os laboratórios públicos oficiais a criarem um cadastro permanente de empresas qualificadas a participar de licitações para a compra de matérias-primas, insumos farmacêuticos, materiais e reagentes, poderá ser votado nesta quarta-feira (22/06) pela Comissão de Finanças e Tributação. Foi apresentado também um substitutivo que prevê uma qualificação prévia dos produtos destinados à produção de medicamentos. Essa qualificação – a ser feita pela autoridade sanitária federal competente – teria validade de três anos, após a primeira verificação dos requisitos técnicos e científicos dos produtos.