O Congresso deve realizar nesta terça-feira (20) uma sessão conjunta para examinar os vetos de projetos encaminhados pelas Casas à presidente Dilma Rousseff. Será a primeira sessão realizada de acordo com a resolução – aprovada em 11 de julho – que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores.
Para evitar acúmulos como os que vinham ocorrendo, a norma estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará “trancada” ? ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.
Na sessão, senadores e deputados tratarão de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico. O projeto de lei foi debatido no Congresso por 11 anos, e tema de 27 audiências públicas. A proposta regulamenta a atividade médica e restringe aos médicos atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças, tendo sido votada em 18 de junho, por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros.
Antes mesmo da sessão, o governo avisou ao Congresso que irá apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) dependendo do resultado da votação.
Pressão
Em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na sexta-feira (16), representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) disseram que a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico pode representar prejuízos ao atendimento da população no Sistema Único de Saúde (SUS). A presidente da entidade, Maria do Socorro de Souza, afirmou que a lei em sua versão original prejudica o modelo baseado em equipes multidisciplinares e acaba por colocar os demais profissionais do setor sob tutela dos médicos.
?Esperamos que a voz da sociedade seja compreendia não como uma disputa intercorporrativa, mas como a defesa do direito da população brasileira à saúde?, disse à Agência Senado. ?Estamos colocando o direito do usuário de não ficar na dependência de um único profissional.?
Maria do Socorro Souza argumenta também que a manutenção dos 10 vetos ao Ato médico é necessária em função da insegurança jurídica ao exercício profissional e inconstitucionalidades verificadas, o que poderia inclusive afetar a atual formação de nutricionistas, fisioterapeutas e outros trabalhadores do setor.
Entidades médicas nacionais, incluindo Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam), no entanto, prometem manter a posição da categoria pela derrubada integral dos 10 vetos. Segundo o documento, as mobilizações junto aos parlamentares e à sociedade continuam.
* com informações da Agência Senado