A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o substitutivo do deputado Edinho Bez ao Projeto de Lei 7703/06, chamado de “Ato Médico”, que define as atividades privativas dos médicos.
A proposta, já aprovada no Senado, chegou à Câmara após negociações que definiram um núcleo de atividades privativas para médicos: o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Educação e Cultura.
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