A consulta pública nº 37 refere-se à garantia de atendimento aos beneficiários de planos de saúde
(1) Lúcia Helena da Silva Mendes – (2) Luiz Cláudio Sampaio Mendes
No dia 03 de fevereiro de 2011 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou consulta pública objetivando receber, de toda a sociedade, sugestões e críticas relativas à proposta de norma sobre garantia de atendimento aos beneficiários de planos de saúde.
A nova norma relativa à Consulta Pública prevê o credenciamento de prestadores de serviços de saúde na área de abrangência (municípios) em que o beneficiário contratou o plano. Além disso, visa garantir aos beneficiários o acesso aos serviços assistenciais que contratou na compra do plano de saúde.
A Consulta Pública nº 37 apresenta minuta para implementar mais uma Resolução Normativa, abordando dentre outros os temas:
*O cumprimento de prazos máximos para atendimento às demandas dos beneficiários;
*A obrigatoriedade de existência de prestadores de serviços de saúde ;
*Excepcionalmente, nos casos de inexistência de prestador de serviço credenciado em município incluído na área de abrangência do plano contratado, a operadora deverá: – garantir o atendimento em prestador.
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