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Responsabilidade por Fato do Produto (Fabricante e Importador) …

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Caro Amigo e Colega Roberto Latini,

 

Devo agradecer o debate. Muito válido o argumento e deve ser discutido. Parabéns pelo texto.

Sigo com alguns comentários e não vi razão para não trazê-los em forma de post a fim de alargar a discussão.

Na humilde opinião deste causídico, de acordo com sua linha de entendimento, acredito que o sistema jurídico resolva a questão de uma forma simples. Se está correta ou não, cabe-nos avaliar melhor. 

Entretanto, a forma que posso ver é: o importador assume os riscos do negócio e regressa contra o fabricante. Por isso, cumpro frisar que o contrato, quando da formatação do negócio, tem que ser muito bem elaborado entre importador e fabricante com validade nas cortes internacionais, de preferência numa câmara de arbitragem.

A primeira vista, o legislador tirou dos ombros do consumidor o fardo dos encargos de ir atrás do fabricante. O que acontecia antes da vigência do CDC. Com sua entrada em vigor essa questão ficou resolvida. O legislador protegeu, de certa forma, o consumidor final – diga-se de passagem ? hipossuficiente na relação, de ter que encarar um fabricante estrangeira seja diretamente, seja nos tribunais.

Para tanto, o que se tem é que o legislador tornou, pelo texto da lei, a responsabilidade entre importador e fabricante solidária. No caso em tela, o importador responde e vai buscar essa reparação do fabricante, independente de culpa. Aí está o risco do negócio aos olhos do CDC.

Já perante a Anvisa, adentrando na seara sanitária, entendo também que a Agência não tem autonomia para impor sanção ao fabricante que está estabelecido no exterior. Daí a razão da lei sanitária usar do mesmo expediente para atribuir responsabilidade ao importador. Nessas e outras, o importador
assume, sem discussão, o risco do negócio.

Como instrumento de segurança jurídica para o Importador, diante os riscos sanitários, sugere-se a implantação do sistema da qualidade e rastreabilidade. No regresso, o Importador terá o sistema da rastreabilidade a seu favor. É ele o que vai definir exatamente o momento do fato. Daí exsurge o regresso. Por isso a razão de se ter um sistema em cadeia exigente e honesto.

Certo ou errado? Está aberta a discussão.

Obrigado pela oportunidade.

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