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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANESTESIOLOGISTA E A RESOLUÇÃO CFM 1.802/06

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A responsabilidade civil decorrente da atividade médica é
um tema extremamente interessante, sendo que a do anestesiologista encontra
posições jurisprudenciais que não são uniformes.

Por onde tudo
começa?

Por um dos princípios fundamentais do Código de Ética
Médica – CEM, II, que reza que “O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do
ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de
sua capacidade profissional”.

E continua pela correta e legível anotação no prontuário
do paciente.

A Resolução CFM nº 1.802/06, dispõe sobre a prática do ato
anestésico e tal norma implica num código de conduta do anestesiologista de
seguimento obrigatório.

Os artigos da Resolução citada determinam o que o
anestesiologista deve fazer antes, durante e depois da aplicação da anestesia.
Cabe destaque para:

a)  o ato anestésico é decisão
soberana e intransferível do anestesiologista – portanto, caso ele decida pela
não realização, o cirurgião não poderá se sobrepor e determinar que o ato
anestésico seja realizado;

b) avaliação pré-anestésica com
antecedência, de preferência antes da internação hospitalar – a consulta deve
ser pormenorizada com a verificação das condições clínicas, procedimento
proposto, entre outros.

c)  manter a vigilância permanente do
seu paciente – ou seja, não pode o anestesiologista sair para consulta ou
descanso, ainda que no mesmo serviço de saúde.

d) realização simultânea de anestesia
em pacientes distintos –  não pode o mesmo
anestesiologista cuidar de mais de um paciente no centro cirúrgico. A sua
responsabilidade segue até a alta do paciente da sala de recuperação
pós-anestésica e com atendimento de um paciente por vez.

e) documentação mínima dos
procedimentos anestésicos que inclui: ficha de avaliação pré-anestésica, ficha
de anestesia e ficha de recuperação pós-anestésica.


    Condutas médicas que não atendem a Resolução em estudo
ferem também diversos dispositivos legais, por exemplo: CEM (arts. 1º e 2º),
Constituição Federal (arts. 1º, III e 5º, X) e Código de Defesa do Consumidor –
CDC (art. 6º, I e III).

  Quando não ocorre nenhuma complicação no ato cirúrgico ou mesmo no pós-cirúrgico,
tais condutas violadoras das normas referidas são arquivadas com o prontuário
do paciente, no entanto, situação diversa acontece quando o paciente sofre dano
e busca a sua reparação no Judiciário.

Jurisprudência

Tem-se notado o aumento das ações de responsabilidade
civil oriundas do chamado “erro anestésico”.

Partindo-se da premissa de que a relação médico-paciente é
de consumo, aplica-se o CDC. E que a sua obrigação é de meio, vale dizer, não tem
a cura como o fim, mas sim a aplicação dos seus conhecimentos técnicos e
esforços no tratamento proposto apura-se a culpa (responsabilidade subjetiva)
representada pela negligência, imprudência ou imperícia e o estabelecimento do nexo
causal, ou seja, que a conduta omissiva ou comissiva do médico tenha causado o
dano ao paciente para, ao final, ser imposta a responsabilidade civil (ou não).

Neste sentido a jurisprudência do TJSP: responsabilidade
subjetiva e obrigação de resultado:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro Médico. Ação movida por
genitores e pela vítima menor em razão de complicações posteriores à cirurgia
de hérnia, sofrendo o paciente parada cardiorrespiratória enquanto aguardava na
Sala de Recuperação Pós-Anestésica Anestesia realizada com as cautelas devidas
– Não há obrigação do anestesista, em casos de normalidade,
de acompanhar o paciente durante todo o período em que permanecer na Sala de
Recuperação, onde fica aos cuidados da Enfermagem e dos médicos de plantão – A
responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a
verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei n. 8.078/90), tratando-se, portanto,
de hipótese de culpa subjetiva. Prova pericial que afasta qualquer conduta
culposa. Agravo retido não conhecido – Recurso desprovido. (Apelação cível
0015228-59.2006.8.26.05, rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 24-06-2014)”

O TJSC já se posicionou no sentido contrário: a obrigação
do anestesiologista é de resultado:

“ANESTESIOLOGISTA.
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

O compromisso do anestesista nasce com a preparação
do assistido e vai até que o estado de saúde deste seja restabelecido após a
intervenção cirúrgica. Consequentemente, tal qual ocorre com os profissionais
da área da medicina estética, o anestesista responde por uma obrigação de
resultado, qual seja, trazer o paciente ao seu estado normal de saúde após a
intervenção a que se submeteu
. (…)” (Apelação Cível n. 2010.079530-6, da Capital, rel. Des.
Gilberto Gomes de Oliveira, j. 06-12-2012).”

Seja a obrigação de meio ou de resultado, ora não se
debaterá isso, fato é que as determinações impostas pela Resolução em debate,
caso atendidas e devidamente documentadas, poderão fazer a diferença entre a
procedência e a improcedência da ação indenizatória por responsabilidade civil.

Em ações desta natureza o prontuário do paciente, no qual
os documentos referidos são integrantes, serão periciados. E foi o que ocorreu
no caso abaixo e teve como decisão o afastamento da responsabilidade do
anestesiologista.

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ANESTÉSICO. PARADA
CARDIORRESPIRATÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO
MÉDICO. Caso em que a autora foi submetida à cirurgia, sofrendo parada cardíaca
após a intervenção. Prova pericial conclusiva de terem sido adotadas as
corretas técnicas médicas, inexistindo falha ou erro na prestação do serviço, bem como em relação à reversão da
parada cardíaca. Ausência de nexo causal entre a conduta do clínico e as
sequelas apresentadas pela autora. Risco inerente ao procedimento anestésico utilizado. Inexistência de erro médico. NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057335499, TJRS, Relator: Jorge Alberto
Schreiner Pestana, Julgado em 20/02/2014).”

Não creio, no
sentido filosófico do termo, na liberdade do homem. Todos agem não apenas sob
um constrangimento exterior mas também de acordo com uma necessidade interior.

Albert Einstein


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