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“Quando a burocracia mata a competitividade”

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O Economista Ricardo Amorim publicou um artigo na revista Isto É, nº 2213, pág. 130, de 11/04/12 denominado
?Manifesto por um Brasil mais rico, não mais caro?. No referido artigo, o Economista critica a forma como o governo equivocadamente propõe, neste momento, medidas protecionistas que não resultam efetivas porque atacam os
sintomas e não as causas do problema, que reside basicamente nos gastos excessivos do governo e na qualidade dos serviços prestados.

Concordo com ele. Na área regulatória, as empresas estão pagando a conta dos atrasos nos lançamentos dos produtos, das auditorias de Boas Práticas de Fabricação (BPF) no exterior, nas revalidações dos alvarás sanitários, etc. Desculpas e explicações não faltam por parte da ANVISA e de várias vigilâncias locais. Em recente reunião realizada na Câmara Americana de Comércio (AmCham) de São Paulo, um dos diretores da ANVISA informou que a Agência estuda alterar o sistema de certificação de BPF, passando a aceitar o protocolo do pedido de cBPF para que
as empresas possam solicitar o registro dos produtos.

Foi uma colocação generalista, para a qual faltaram detalhes fundamentais como, por exemplo: a ANVISA vai aceitar o protocolo do pedido de cBPF e vai deferir o registro sem a auditoria ou a aprovação final ficará vinculada à realização da auditoria? Se deferido o registro e a empresa no exterior sofrer restrições por parte dos auditores,
como ficará esse registro? Essas são apenas algumas questões básicas para as quais chamo a atenção. Não obstante, vale ressaltar que se a ANVISA agora pensa em mudar a atitude em relação à cBPF isso acontece porque a pressão da
sociedade organizada via Judiciário está enorme. São vários os mandados de segurança aguardando cumprimento e algo precisará ser feito. Como diz o jargão popular ?ordem de Juiz não se discute, se cumpre?. As empresas foram buscar a garantia de seus direitos na Justiça.  E isso redundou em maior judicialização da saúde e num aumento de custos absolutamente desnecessários, tivesse a ANVISA prestado atenção ao que clamava o mercado regulado.

Também é importante dizer que as empresas acabaram por aprender a lição da pior forma possível, pois quando não se tem uma participação ativa na formação dos marcos regulatórios, acaba-se pagando pelos erros do agente regulador. E à ANVISA não cabe outra atitude senão alterar o marco regulatório, pois com o volume de mandados de segurança que se acumulam à sua porta, não haverá gente suficiente para fazer cumprir as liminares como já não
há para o cumprimento ordinário das auditorias. A sociedade civil organizada pode e deve continuar cobrando a ANVISA de todas as formas possíveis, seja através de ofícios de urgência, e-mails, utilizando o serviço ?Fale Conosco? e o Poder Judiciário. Somente assim os canais de comunicação serão desobstruídos e algo de positivo poderá redundar desse movimento. Afinal, numa democracia, o governo vem do povo, e trabalha pelo povo e para o povo e não o contrário.

 A quebra de antigos paradigmas se faz necessária para que paremos de pagar pela ineficiência da máquina estatal, incluída aí a Anvisa. Ou alguém duvida? Eu também quero um Brasil mais rico e não mais caro! E você?

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