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O ambiente de negócios e os marcos regulatórios

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Não é novidade que a existência dos marcos regulatórios é um dos fatores chave para atrair investimentos para as respectivas áreas.

Quem haverá de investir em saneamento e enterrar quilômetros de canos sem a certeza de que o setor é disciplinado e regulado, de forma a garantir o retorno do investimento? E qual empresa comprará novos aviões ou se disporá a abraçar novas linhas sem a certeza de que o setor aéreo é minimamente regulado a ponto de garantir o retorno sobre os investimentos e uma previsibilidade mínima que possa assegurar o planejamento?

Assim também o é no setor da Saúde, onde a ANVISA atua como órgão regulador máximo para produtos e serviços de saúde. Não obstante a existência de marcos regulatórios, alguns até ultrapassando as reais necessidades do mercado, o fato é que o cumprimento destes por parte da própria autoridade reguladora deixa muito a desejar.

Então de que adianta termos um arcabouço regulatório complexo e pesado, se as empresas têm que buscar o cumprimento dos mesmos no Poder Judiciário?

Regras sem cumprimento dos envolvidos não adiantam. Agregam custos à estrutura, demandam tempo e pessoal e não chegam aos resultados esperados, se todas as partes não cumprirem aquilo que lhes cabe.

O Judiciário está coalhado de ações cobrando a execução das regras impostas pela ANVISA, seja no que tange às auditorias para certificação de BPF no exterior ou em território nacional, bem como pelos eternos atrasos na análise dos processos de registro de produtos para saúde.  São inúmeros os artigos que dizem que o Brasil perdeu a atratividade para os investidores. O não cumprimento das obrigações, por parte da ANVISA, em nada agrega de positivo para a reversão desse quadro. A comunicação com a Agência continua sofrível e a Ouvidoria segue surda.

Assim não fica difícil, fica impossível para as empresas sobreviverem no mercado, pois os lançamentos que deveriam acontecer em meses, acabam levando anos e agregando custos absolutamente desnecessários. E o governo federal segue dando as costas a esses problemas.

Se a sociedade civil organizada não cobrar fortemente uma ação por parte do Governo Federal e da própria ANVISA, o cenário não vai mudar tão cedo. Isso tudo depende muito mais de vontade política do que de fatores econômicos ou financeiros.

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