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Votação do projeto da Hemobrás deve ser concluída em agosto

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A votação do Projeto de Lei 2399/03, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) deve ser concluída em agosto, de acordo com a Agência Câmara. Entre as matérias que devem ser votadas a partir do próximo mês, estão os Destaques de Votação em Separado (DVS), ainda pendentes, oferecidos ao Projeto 2399/03. A votação não foi concluída no dia 1º de junho em razão da falta de quorum, provocada pela obstrução de partidos da Oposição e, em duas ocasiões posteriores, por medidas provisórias com prazo vencido.
O Plenário aprovou o substitutivo do deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O projeto permite à empresa explorar diretamente a atividade econômica de produção industrial de hemoderivados a partir do fracionamento de plasma, mas ela não poderá comercializar os produtos resultantes e somente será ressarcida pelos serviços de fracionamento, segundo a Lei 10205/01, que regulamenta o uso do sangue no País. No Brasil, a Constituição Federal proíbe a comercialização do sangue e de seus derivados.
Sob a forma de sociedade limitada, a empresa terá a função social de garantir, aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.

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