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Votação da regulamentação da EC 29 na Câmara deve acontecer hoje, 23 de outubro

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Depois de tanta discussão, hoje será votado o Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que determina a aplicação dos recursos orçamentários para a saúde.
O texto a ser votado é um substitutivo ao projeto original. Por ele a União fica obrigada a destinar 10% da arrecadação dos impostos para a Saúde, e os Estados e municípios, a destinarem 12% e 15%, respectivamente.
O governo não concorda com a proposta, e por isso a  Frente Parlamentar de Saúde espera que seja apresentada uma alternativa.
Pela ordem do dia, a votação da regulamentação da EC 29 deve acontecer às 16 horas.

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