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Venda de substância abortiva poderá ser crime

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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2273/07, do deputado Talmir (PV-SP), propõe que o fornecimento de instrumentos ou medicamentos para a prática do aborto, com consentimento da gestante seja considerado como crime. O projeto altera o artigo 126 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
De acordo com o PL, a pena para esse crime será de um a quatro anos de reclusão. Essa é a mesma sanção já aplicada para a prática do aborto sem consentimento da gestante.
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário.

       
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