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Um novo desafio para as agências reguladoras

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As agências reguladoras devem começar a colocar em vigor os estudos de Análises de Impacto Regulatório (AIR), já em prática corrente em alguns países. Nos Estados Unidos, por exemplo, o método é utilizado desde os anos 60 para apoiar tomadas de decisão sobre as alternativas para regulação. Também existem experiências de estudos em outros países que são realizados por diferentes órgãos para avaliar os impactos potenciais das propostas que podem ser normativas.
No Brasil, o governo federal desenvolveu o programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-reg) com o objetivo de desenvolver ações para promover o fortalecimento dos mecanismos institucionais para gestão em regulação, propiciando condições para a melhoria da qualidade da regulação, a consolidação da autonomia decisória das Agências Reguladoras federais, e o aperfeiçoamento dos instrumentos de supervisão e de controle social. “Esse programa tem várias linhas de atuação e uma dessas estratégias é a implantação da Análise de Impacto Regulatório. O governo federal entende que é possível e necessário aprimorar a regulação e uma das ferramentas seria essa implantação para qualificar as decisões”, explica o adjunto do diretor presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Pedro Ivo Sebba Ramalho.
A Anvisa é uma das primeiras agências a considerar as AIR. Uma das ações praticadas é avaliar se existem medidas que podem ser resolvidas por meio de treinamento de técnicos ou pelos próprios empresários sem precisar editar um ato normativo. “É melhor porque nos gera redução de custos, além de resultar em um menor impacto na questão das estabilidades das regras. São vários benefícios que vão ser alcançados, gerando menos custos no mercado geral e para o próprio governo”, comenta Ramalho ao citar que a implantação da AIR na Anvisa foi realizada por iniciativa própria, antes mesmo da decisão do governo.
Embora ainda esteja na fase inicial da implementação, a Anvisa tem expectativas de que em curto prazo a agência possa ter mais subsídios para implementação das ferramentas em função de dois processos que estão sendo conduzidos pela Casa Civil: estratégia de regulação dentro do Brasil – já em fase de conclusão; e um convênio a ser realizado entre o governo brasileiro e o britânico para que o Brasil possa receber informações e treinamentos da Inglaterra – país com experiência considerada extensa no aspecto de AIR.
“Ainda que o nosso governo esteja buscando contratação internacional, o modelo inglês não deve ser o mesmo a ser reproduzido no Brasil. Lá tem uma agência voltada para essa questão, ela observa o trabalho dos outros órgãos do governo e faz ali um processo de análise para ajudar as agências a tomar as decisões”, ressalta Ramalho: “O Brasil não deve criar uma super agência igual aconteça lá.”
A Anvisa, que deve servir de agência piloto para esse convênio, já tem trabalhado com a estruturação de procedimentos internos e padronização desse processo da elaboração das normas na regulamentação. Um exemplo é a publicação e definição de um conjunto de assuntos e temas definidos como prioritários, tanto das normas em função do desenvolvimento tecnológico quanto a revisão dos assuntos que já foram regulamentados no passado. “Temos uma série de outras atividades como a capacitação de pessoas para fazer da maneira mais acertada possível.”
Com o foco na preparação adequada do uso das análises, a Anvisa criou uma unidade própria para analisar as propostas desenvolvidas internamente, chamada de Unidade Técnica de Regulação. Todo o cuidado tem como meta se proteger dos impactos que podem ser causados pela mudança cultural gerada pelas AIR. “Nenhuma agência reguladora brasileira realiza essa atividade, então a mudança vai ser muito grande. Deve perdurar durante muitos anos a incorporação de uma nova dinâmica para o processo regulatório”, conclui.
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