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Tabela de honorários para serviços médicos é legitimada

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região considerou legítimo o uso de tabela de honorários para cobrança de serviços médicos. A medida deu provimento a uma apelação interposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico/DF) contra multa aplicada pelo Cade.

O sindicato havia sido multado por ter influenciado os médicos associados a usar a Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira (AMB), na definição de preços cobrados aos pacientes.
O SindMédico entrou com mandado de segurança para tentar derrubar a multa, mas o pedido foi negado pelo juiz. Na ocasião, o magistrado entendeu que o Cade agiu dentro das suas atribuições, e que a tabela da AMB contribui com a formação de “cartel”.
“A utilização da tabela de honorários mínimos impõe aos profissionais da área uma conduta uniforme, impedindo, assim, a livre concorrência”, disse o juiz Federal.
O sindicato apelou, então, ao TRF, alegando que a tabela – atualizada periodicamente desde a criação, em 1984 – é um mecanismo essencial para a definição de parâmetros mínimos de valores cobrados em cada serviço, como procedimentos médicos e laboratoriais. Também defendeu que o uso da tabela é uma forma de coibir a cobrança de preços ínfimos e, com isso, manter a integridade da profissão, além de proteger o paciente, “porque lhe assegura um atendimento com um mínimo de eficiência”.
O relator do processo no Tribunal, o desembargador João Batista Moreira, destacou, no voto, o entendimento já consolidado do TRF em votações de matérias semelhantes, no sentido de que a Tabela de Honorários Médicos não fere a ordem econômica, resguardada pelo artigo 20 da lei 8.884/94. “A fixação de tabela de honorários profissionais como referência, não compulsória, notadamente em um mercado plural e diversificado, é regular e constitucional”, relembrou.
Diante disso,  o voto foi acompanhado por unanimidade, e, dessa forma, a multa aplicada pelo Cade foi suspensa.
*Com informações do site Migalhas

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