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SINDHOSP: Associados estão desobrigados a pagar contribuição de 15%

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Foi julgado procedente o Recurso de Apelação interposto pelo SINDHOSP que discute a constitucionalidade da incidência de 15% sobre pagamentos efetuados a cooperativas por serviços prestados por seus cooperados. A decisão foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – São Paulo, em 22/08/05. Em 3 de abril de 2000, o SINDHOSP impetrou Mandado de Segurança Coletivo requerendo o afastamento da nova obrigação tributária. A liminar foi deferida em 11 de abril de 2000, mas a ação foi julgada improcedente . O SINDHOSP recorreu dessa decisão e interpôs Medida Cautelar Incidental visando suspender a exigência do pagamento até o julgamento do recurso. A liminar foi concedida, mantendo a inexigibilidade do tributo.

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