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Seguridade analisará projeto sobre verbas da Saúde

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O projeto de lei complementar (PLP 1/03) que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços da Saúde pode ser votado amanhã na Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo informações da Agência Câmara, a proposta de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal, que trata dos percentuais a serem destinados ao setor. De acordo com a proposta, a partir do próximo ano, os serviços de saúde receberão, no mínimo, 11,5% calculados sobre o total de receitas de impostos e contribuições da União, descontadas as transferências constitucionais. Esse montante não poderá ser inferior ao empenhado no exercício anterior.
Os estados e o Distrito Federal destinarão ao financiamento das ações e dos serviços de saúde o mínimo de 12% do produto da arrecadação dos impostos sobre transmissão de bens por causa mortis ou doação, sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e de comunicação, e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse percentual também incidirá sobre as receitas tributárias recebidas da União.
Os municípios e o Distrito Federal deverão destinar aos serviços de saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre transmissão de bens inter vivos e sobre serviços (ISS). Além das receitas tributárias recebidas da União e dos estados.
A distribuição dos recursos será feita pelos Conselhos de Saúde das respectivas esferas de Governo, e sua aplicação será pelos tribunais de contas e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O relator do projeto na Comissão, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), sugere a aprovação da matéria.

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