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Saúde pode ter regra própria de responsabilidade fiscal

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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 251/05, que permite que a União, os estados e o Distrito Federal modifiquem o seu limite atual de despesas com pessoal na área da saúde. Os gastos poderão ser equivalentes a até 75% de todos os recursos investidos na área de saúde. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).
O projeto que tramita em regime de prioridade, foi distribuído às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

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