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Saúde: bem de consumo ou um direito social?

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Discussões sobre o atual cenário da saúde brasileira e propostas para melhorias sempre são bem-vindas. Algumas questões, como se o individual deve ser privilegiado em detrimento do coletivo ou se a saúde deve ser tratada como um bem de consumo ou um direito social e, ainda, como explicar a um cidadão que o único medicamento capaz de salvar-lhe a vida não é fornecido pelo Estado, devem ser priorizadas em qualquer reunião.
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Esses questionamentos, que deveriam ser prontamente rebatidos, têm as respostas proteladas devido ao constante conflito de interesses. E, enquanto isso acontece, os pacientes necessitados vão se tornando vítimas do não esclarecimento por parte do governo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um levantamento parcial que aponta que o número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde aumenta diariamente em todo o país. O trabalho traz um balanço de processos existentes em 20 tribunais brasileiros e revela que, no total, somam 112.324 processos abertos. Entre esses, a maioria se refere a reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), vagas em hospitais públicos e ações de usuários de seguros e planos privados de saúde.
O levantamento, que ainda está em fase inicial, faz parte dos preparativos do CNJ para o primeiro encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que acontece nos dias 18 e 19 de novembro, em São Paulo. O encontro tem como objetivo discutir e elaborar propostas para a solução dos diversos conflitos na área da saúde. A partir dessas informações, o Conselho passará a monitorar as demandas voltadas para o setor, em cada tribunal brasileiro.
É importante ressaltar que é obrigação do Estado zelar pela produção ininterrupta de insumos para assistir a saúde da nação. Doenças são riscos incertos, não anunciam sua chegada, não esperam a disponibilidade de recursos governamentais para se manifestarem. É responsabilidade do governo estar preparado para suprir quaisquer necessidades da população nesse propósito.
O Estado é o poder que possui a prerrogativa de fazer com que o Executivo não se desvie de seus compromissos, zelando pelas diretrizes da Carta Constitucional. Portanto, quando um paciente procura o Judiciário, justamente pela ineficiência e omissão do Estado, é obrigação deste poder atendê-lo, pois só assim o caos e a calamidade podem ser evitados.
Tal resistência incentiva o frequente ingresso dos pacientes necessitados no Judiciário para garantirem seu direito, conforme o levantamento do CNJ confirma. Atualmente, tem sido esse poder a maneira mais eficaz de que o cidadão lança mão para obter medicamentos e procedimentos clínicos. Esse quadro levou o Executivo a reclamar do Judiciário, enfatizando que, procedendo dessa maneira, afeta o equilíbrio dos Três Poderes e desvia recursos da saúde de forma precipitada e desarrazoada, tendo em vista que eles são finitos.
Porém, o que deve ser ressaltado é que as questões econômicas jamais poderão se sobrepor à dignidade da pessoa humana. Para a conquista da dignidade não há limites. Todas as barreiras deveram ser sobrepostas. Quando a Fazenda Pública alega que, atendendo às decisões judiciais, privilegia o individual em face do coletivo, é depreciado um direito social, já que a sociedade é representada por seus indivíduos, um a um, espalhados pelo território nacional. Culpar a justiça pelo colapso na saúde é culpar o próprio doente que recorre ao Judiciário.
Portanto, esse assunto deve ser tratado com extrema seriedade, e por isso a importância de ser discutido. É importante lembrar que uma das maneiras de otimizar o direito à saúde é a promoção de debates e a disponibilização de ampla informação à população sobre o tema.
* Renata Vilhena Silva é sócia-fundadora do Vilhena Silva Advogados, especializado em Direito à Saúde, e autora da publicação “Planos de Saúde: Questões atuais no Tribunal de Justiça de São Paulo”.
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