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Resolução estabelece novos tipos de infrações a planos de saúde

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Foi aprimorado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mecanismo de regulação do setor de saúde suplementar, por meio da edição da Resolução Normativa nº 124. Ficaram estabelecidos novos tipos de infrações à legislação dos planos de saúde, além da diversificação das penalidades a serem aplicadas pela agência reguladora à operadora irregular. A resolução vem se somar ao mecanismo dos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCACs) adotados pela ANS e que criaram condições para que muitas operadoras, efetivamente, pudessem se regularizar. Infrações como a ausência do envio de informações à ANS e cláusulas contratuais em desacordo com a regulação são, com freqüência, as que motivam a assinatura de Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCACs). No momento, 106 TCACs estão em fase de acompanhamento e mais de 1000 termos, celebrados com 400 operadoras, aguardam aprovação da Diretoria Colegiada.

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