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Regulamentação da EC 29 será votada em agosto

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A regulação da Emenda Constitucional 29, que define parâmetros sobre gastos em saúde, será votada no próximo mês. A confirmação feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, também inclui um acréscimo à rede pública de cerca de R$ 15 bilhões por ano – R$ 5 bilhões em recursos estaduais, com a sua correta aplicação e R$ 10 bilhões em uma nova fonte de investimento federal.
De acordo com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o País terá uma rede pública de saúde com qualidade sem mudar o perfil do financiamento. Em um encontro entre representantes do setor, o CNS concluiu que o subfinanciamento do SUS coloca em risco uma das maiores conquistas da população brasileira. Para o Conasems a votação da regulação representará um grande avanço.
A criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que arrecadaria 0,01% das movimentações financeiras, também foi discutida no encontro.  Previsto no programa Mais Saúde, o SUS seria o principal beneficiado a receber os recursos. 

       
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