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Regulamentação da EC 29 é adiada novamente

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Ainda não foi dessa vez que a Emenda Constitucional 29 foi votada. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 001/2003, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, que regulamenta a EC 29, de setembro de 2000, é adiado novamente.
A Câmara dos Deputados, depois de uma solicitação do Palácio do Planalto, pretende fazer a votação na próxima terça-feira, 23.
O motivo aparente é o fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estar em missão oficial no exterior.
A solicitação de adiamento foi realizada pelo deputado José Múcio, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia e o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS).
A regulamentação pretende efetivar os recursos orçamentários previstos por lei para o setor e eliminar as possibilidades de desvio de recursos da saúde.
A matéria seria incluída na pauta do plenário e a votação estava prevista para a última quarta-feira, 17.

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