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Projeto propõe regulamentação de honorários pela ANS

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Remeter à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a responsabilidade de editar uma lista com honorários e valores de procedimentos médicos, a qual deverá ser adotada por médicos, hospitais e operadoras de planos de saúde é a proposta do Projeto de Lei 3466/04, que tramita na Câmara. De acordo com a Agência Câmara, a idéia foi apresentada pelo deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), sob o argumento de que a Lei de Planos de Saúde (9656/98) não regulamenta o assunto. A matéria foi anexada ao Projeto de Lei 4732/01, do deputado Serafin Vezon (PDT-SC), que trata de assunto semelhante. No momento, as propostas estão sendo analisadas pela deputada Sandra Rosado (PMDB-RN) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, serão encaminhadas para discussão e votação no plenário da Câmara.
Dados do Conselho Federal de Medicina demonstram que, nos últimos 12 anos, cerca de 5 mil procedimentos médicos não foram reajustados, mas estima-se que o aumento dos planos de saúde chegou a 250% no mesmo período. As empresas de planos de saúde atendem hoje cerca de 38 milhões de usuários em todo o país.

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