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Projeto prevê realização obrigatória da mamografia em municípios-pólo

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A Comissão de Finanças e Tributação reúne-se quarta-feira (28/04) para discutir o Projeto de Lei 6531/02, do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), o qual determina que o exame de mamografia deve ser incluído entre os procedimentos médicos realizados pelos hospitais públicos de referência dos municípios-pólo.
De acordo com a proposta, caberá ao Ministério da Saúde estabelecer as condições e medidas necessárias para viabilizar a realização da mamografia nos hospitais públicos desses municípios, bem como fiscalizar o funcionamento e a manutenção dos aparelhos.
São definidos como municípios-pólo as localidades que são referência de atendimento para outros municípios, em qualquer nível de atenção médica.
Outro item da pauta da Comissão é o Projeto de Lei 264/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que propões isentar os portadores de deficiência física do pagamento do imposto de importação na aquisição de medicamentos e equipamentos de uso exclusivo.

       
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