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Projeto prevê mudança na cobrança de multas das operadoras de saúde

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Um projeto de Lei do deputado Jamil Murad (PCdoB-SP) prevê que as empresas de planos privados de saúde poderão ser obrigadas a pagar multas antes de recorrerem da punição. O deputado acredita que essa medida não prejudicará o direito à ampla defesa das empresas, mas é capaz de “inibir a prática de interpor recurso contra multas, com propósito meramente protelatório”. Atualmente as seguradoras privadas de planos de saúde que infringem a legislação em vigor e os contratos firmados entre empresas e usuários estão sujeitas, além da multa, a penalidades como advertência, suspensão, cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Seguridade Social e Família.

       
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