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Projeto prevê descriminalização do aborto

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Elaborado por uma comissão tripartite, integrada por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil, o projeto de lei que prevê a descriminalização do aborto com atendimento pelos serviços de saúde, será entregue hoje (27) à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O projeto contou com a participação de setores das áreas médica e jurídica. O objetivo da iniciativa é possibilitar a assistência médica às mulheres que desejarem interromper a gravidez. A lei defende que o impedimento do aborto assistido contraria os princípios constitucionais que garantem ao cidadão a liberdade e o direito à privacidade para decidir sobre a reprodução.

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