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Projeto parcela dívida de filantrópicas com a Receita

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O Projeto de Lei 6134/05, que autoriza o parcelamento em até 240 meses dos débitos dos hospitais e entidades filantrópicas de assistência social com a Receita Federal, relativos às contribuições sociais vencidas até 30 de setembro de 2005 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O PL, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi apensado ao PL 4328/98, do ex-deputado Serafim Venzon, que parcela dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, tramita em caráter conclusivo na Comissão de Seguridade Social e Família.
No novo texto, serão incluídos no parcelamento os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada, e até mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não quitado integralmente ou cancelado por falta de pagamento.
Além disso, o projeto estabelece a incidência, nos saldos devedores, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), usada nos financiamentos de projetos estratégicos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O parcelamento será rescindido, entre outras situações, se houver atraso em três contribuições mensais. As condições propostas para o parcelamento são equivalentes às praticadas em relação às dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social.

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