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Projeto de lei propõe mudanças nas regras para médicos de cooperativas

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A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o Projeto de Lei 3649/04, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que proíbe as cooperativas de trabalho de exigir exclusividade dos médicos que atuam nestas entidades, de acordo com a Agência Câmara. Atualmente, a lei determina que não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade. O autor da proposta considera que a exigência de exclusividade inibe a adesão de profissionais que poderiam contribuir para o fortalecimento desse tipo de organização profissional. Segundo Lima, a proposta tem como objetivo “evitar que interpretações equivocadas criem obstáculos ao fortalecimento das cooperativas de trabalho e permitir que se amplie o campo profissional do médico”.
De acordo com o projeto, as cooperativas de trabalho médico que mantenham no estatuto a exigência de exclusividade da atuação dos cooperados terão prazo de 180 dias, após a publicação da lei, para se adequar a mudança.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada também pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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