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Projeto de Lei proíbe a cobrança de cheque caução nos hospitais

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O Projeto de Lei 4742/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), proíbe hospitais e clínicas particulares de exigirem caução ou depósito prévio no ato da internação de pacientes ou antes da prestação do atendimento. A proposta também veda a obrigatoriedade de assinatura de nota promissória ou de contrato que exija do paciente desembolso prévio como sinal de pagamento. O estabelecimento de saúde que deixar de atender o paciente por falta de pagamento prévio será responsabilizado por eventuais complicações que o doente sofrer em razão do não-atendimento. Os hospitais e clínicas ainda terão que pagar multa no valor igual ao exigido do paciente. A quantia deverá ser dobrada a cada reincidência do infrator.
Para o deputado Carlos Nader qualquer tipo de cobrança prévia representa um abuso e fere os princípios básicos de cidadania, causando situações delicadas de constrangimento e, em alguns casos, pode colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento.
A proposta será encaminhada para a análise das comissões técnicas da Câmara.

       
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