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Projeto de Lei prevê parcelamento das dívidas com o INSS para filantrópicas

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Tramita na Câmara, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5324/05, de autoria do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que permite o parcelamento dos débitos previdenciários com fato gerador anterior a 28 de fevereiro por entidades filantrópicas e de assistência social. O PL beneficia as entidades detentoras da declaração de utilidade pública com débitos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução judicial ou que estejam incluídas em parcelamento anterior, mesmo que não quitado.
Para solicitar o parcelamento, a entidade deve desistir dos processos judiciais e administrativos e renunciar a quaisquer alegações de direito junto ao INSS. A opção por esse parcelamento implica na desistência compulsória dos outros.
Os débitos serão consolidados no mês em que o parcelamento for requerido e as multas e juros serão suspensos. As parcelas são mensais e equivalentes a 1% da receita bruta auferida pela entidade.

       
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