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Projeto de Lei prevê multa para médicos que não receitarem genéricos

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Tramita, em caráter conclusivo, nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei (PL) 1564/03, que prevê multa para os médicos que não receitarem medicamentos genéricos nos serviços particulares de saúde. Pelo projeto, os profissionais devem seguir a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou a Denominação Comum Internacional (DCI) nas prescrições, mesmo que haja preferência por uma determinada marca ou justificativa para que o paciente não use o produto genérico.
O PL, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, determina multa de um salário mínimo em caso de desrespeito à lei.
No projeto original, de autoria da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), a multa era de dois salários mínimos e abrangia também a aquisição de medicamentos. A alteração do relator, Júlio Delgado (PSB-MG) atende à solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família.
Dados da Comissão de Seguridade mostram que 80% das receitas são prescritas pelo nome da marca e apenas 25% são substituídas por genéricos. Os genéricos chegam a ser 40% mais baratos do que os medicamentos de marca, mas apenas 5% dos pacientes solicitam aos médicos que os prescrevam.

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