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Projeto de Lei para ressarcimento de hospitais privados é aprovado por comissão

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O Projeto de Lei (PL) 5964/01, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a cobrir as despesas médicas feitas por hospitais privados em decorrência de decisão judicial foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. De autoria do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), a proposta tramita em conjunto com os PLs 7190/02, do Poder Executivo e 4166/04, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que tratam do mesmo assunto.
Segundo o relator da matéria, deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE), a medida não cria despesas.
O PL tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

       
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