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Projeto de Lei para experimentos prevê indenização

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que prevê indenização para as pessoas que sofreram danos à saúde provocados por experimentos científicos. Esse projeto (PLS 78/06), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), determina ainda que o pesquisador, o patrocinador e a instituição realizadora da pesquisa são corresponsáveis pelos “aspectos éticos e legais” do experimento. A matéria ainda tem de ser votada em outras duas comissões do Senado.
O texto, com dez artigos, já tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu parecer pela sua rejeição elaborado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Entre os argumentos apresentados para justificar o voto contrário, Valadares citou inconstitucionalidades do projeto e o argumento de que os casos de criminalização indicados já são previstos pelo Código Penal.
Mas, no relatório que apresentou à CDH, o senador Jefferson Praia (PDT-AM), recomendou a aprovação da proposta. Ele disse que se alinha com os que defendem a concessão de status de lei aos regulamentos já existentes que tratam da questão.
Cristovam Buarque diz que apresentou o projeto motivado por denúncias da imprensa, posteriormente constatados por ele próprio, “relacionados à utilização de moradores de comunidades ribeirinhas como cobaias humanas em pesquisa sobre a malária conduzida no estado do Amapá” no início de 2006.
A matéria ainda terá de passar por votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Se for aprovada nesses colegiados, poderá ser enviada à Câmara.
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