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Projeto de Lei define legislação para implante cirúrgico

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O Brasil poderá ter um legislação específica para regulamentar o comércio de implantes cirúrgicos – materiais usados no corpo humano para recuperar partes danificadas por traumas ou doenças degenerativas, como marcapassos e pinos ortopédicos. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 6313/05, apresentado pela deputada Maninha (Psol-DF). O texto define ainda os procedimentos para notificação dos órgãos de vigilância sanitária dos casos de falhas apresentadas pelos implantes. A regulamentação aproxima o Brasil de outros países, como Estados Unidos, onde a indústria dos implantes está sob severa legislação. De acordo com o texto, todos os materiais usados em cirurgias reparadoras terão que passar pelo controle do órgão federal de vigilância sanitária, que definirá as especificações técnicas, como a caracterização química e física do produto, as propriedades mecânicas, o potencial de causar alergia, a funcionalidade, a atoxidade e a biocompatibilidade (poder de não ser rejeitado pelo organismo).
Sujeito a tramitação em caráter conclusivo, o PL 6313 será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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