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Projeto de Lei define gastos em saúde

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O Projeto de Lei que define os gastos públicos em saúde foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O PL, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), vai complementar a emenda constitucional 29/00, que estabelece a obrigatoriedade dos gastos em serviços de saúde vinculados à arrecadação de Estados e municípios. Hoje, os Estados devem aplicar 12% e os municípios, 15% na área.
Com a regulamentação, serão definidos os investimentos relativos à saúde, o que permitirá uma fiscalização mais efetiva das contas dos gestores e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto ainda passará por votação em plenário.

       
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