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Política: Prefeitura de Praia Grande tem recursos do SUS liberados

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O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, da 2ª Região, vetou o bloqueio de recursos do Sistema Único de Saúde da prefeitura da Praia Grande, litoral sul do estado. Os recursos estavam bloqueados por decisão da 1ª Vara do Trabalho da Praia Grande, em razão de a Santa Casa de Misericórdia do município, sob intervenção da prefeitura, não ter cumprido o acordo de pagamento de dívida trabalhista. Todas as contas da prefeitura foram bloqueadas.
A decisão do TRT-SP se ampara na Lei 8.080/90, que afirma que é ilegal o bloqueio de verbas do SUS e que seu desvio de finalidade ou sua indevida apropriação constitui crime.

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