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Política: PL quer criar Código sobre os Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde

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O Projeto de Lei 22/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que cria o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde, tem como objetivo determinar a prestação dos serviços de Saúde públicos e privados de forma integral e igualitária, em todo o território nacional. O projeto estabelece que todos receberão atendimento integral, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em razão de idade; raça, cor e etnia; gênero; orientação sexual; características genéticas; condições sociais ou econômicas; convicções culturais, políticas ou religiosas; e estado de saúde ou condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.
O código determina que a equipe de saúde deverá garantir a continuidade do tratamento e oferecer informações sobre o estado de saúde ao paciente e a seus responsáveis, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível, adaptada à sua condição cultural.
No caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos ou cirúrgicos, o usuário deverá ser informado sobre a necessidade de anestesia e seu tipo e duração, partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou conseqüências indesejáveis, duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação.
O projeto foi apresentado originalmente em 2003 pelo ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Dr. Rosinha lembra que o reconhecimento dos direitos e da dignidade do paciente é garantido no estado de São Paulo desde a sanção da Lei 10.241/99, que se originou de um projeto de lei também de autoria de Roberto Gouveia.
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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