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PMDB entrega manifesto ao Planalto

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O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) entregou ao presidente da República em exercício, José Alencar, um manifesto em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que obriga União, estados e municípios a investirem percentuais da arrecadação na Saúde.
Perondi explicou que a regulamentação deve ser feita por projeto de lei complementar. A proposta vai definir o que são consideradas “ações e serviços de saúde”.
No manifesto, o PMDB sugere que, em vez de atrelar os recursos para Saúde à variação do PIB, o governo federal seja obrigado a investir 10% das suas receitas correntes brutas, que representa um acréscimo de R$ 20 bilhões no orçamento da Saúde.

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