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PL que garante assistência à saúde de presidiárias é recusado

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Foi rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 7463/02, do ex-deputado Eni Voltolini, que visa garantir às presidiárias exames ginecológicos semestrais e o fornecimento gratuito de produtos de higiene pessoal que forem por elas requeridos. O relator da matéria na comissão, deputado dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), entende que a proposta formulada não representa um avanço para a saúde desse segmento da população, apesar de concordar com o autor do projeto quanto às precárias condições em que vivem os presos em geral e as mulheres presidiárias, em particular.
Para o relator, tal direito já existe e deve ser cobrado dos órgãos competentes, não só em relação aos exames ginecológicos, mas também quanto à atenção integral à saúde dessas mulheres. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação do Plenário.

       
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