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Para ministro decreto de César Maia é inconstitucional

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O decreto publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro(leia matéria anterior), que determina que o governo municipal não redistribuirá profissionais do seu quadro para atuar nas 30 unidades federais do serviço de saúde do Rio e prevê o fim do repasse de recursos do município para investimentos em obras e reparos de equipamentos federais, tem gerado polêmica. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, Humberto Costa classificou o decreto como inconstitucional e afirmou que convidará o prefeito César Maia para discutir o assunto em Brasília com objetivo de solucionar a questão. Segundo a assessoria, o governo federal tem feito todos os repasses para o Rio de Janeiro e o ministro pode até rever os valores caso a prefeitura comprove que há defasagem. Por fim, Costa afirmou estar preocupado com o impacto do decreto sobre o atendimento è população.

       
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