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Outro PL propõe mudanças para saúde suplementar

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A saúde suplementar está sob os olhos dos parlamentares neste ano. O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 1220/2007 está sob a avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trata-se de um projeto que torna obrigatório o respeito das tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas por entidades nacionais representantes de cada profissão e referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde, por parte das operadoras de saúde.
Há ainda um viés, no qual o Conselho Nacional de Saúde poderá autorizar a utilização de tabelas regionalizadas, desde que mantido o piso mínimo e ouvido o Conselho Estadual de Saúde.
Caso aprovado o projeto, o descumprimento da lei pode causar até a suspensão dos planos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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