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Os impactos da legislação na Saúde

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Acompanhar a legislação que acompanha o setor é primordial para definir estratégias nos negócios. Nas casas do Poder Legislativo, tramitam projetos que podem afetar, e muito, as instituições de saúde. E esse foi o tema de debate da mesa coordenada pelo presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Darcísio Perondi, no segundo dia do Saúde Business Forum.
Dentre as leis que podem trazer impactos negativos para o setor de saúde estão: o projeto da Reforma Tributária, a Lei de Filantropia, a Lei dos Planos de Saúde, a definição de um novo piso salarial para médicos e enfermeiros, a redução de jornada de trabalho das equipes de enfermagem, e claro, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, com a criação da Contribuição Social de Saúde (CSS).
Na visão do deputado, a Reforma Tributária pode afetar o setor por acabar com as contribuições existentes e ter a arrecadação centrada em três impostos. “Isso simplifica a arrecadação, mas dinheiro de imposto não é carimbado, não tem destinação certa. Dessa forma, acabam-se as fontes exclusivas de seguridade social, e o dinheiro passará a ser disputado, inclusive o da saúde”, explica.
Na questão da Lei de Filantropia, na visão de Perondi, o projeto foi encaminhado em boa redação para o Senado. A mudança feita é que a obrigatoriedade de destinação de 60% do atendimento ao SUS para manter o selo de filantropia poderá ser estendido ao atendimento ambulatorial, não somente em internação.
Impacto nos custos
Os projetos mais críticos para o setor de saúde são os que impactam nos custos operacionais das instituições e no financiamento do setor. Já foi aprovado por duas comissões da Câmara, o projeto que determina um novo piso salarial para médicos, de R$7.500 para 20 horas de trabalho, e para enfermeiros, de R$ 4.500 para 40 horas, que será encaminhado para o Senado. Ainda tramita na Câmara o projeto de lei que reduz para 30 horas semanais a jornada das equipes de enfermagem. Esse só aguarda o plenário para ser aprovado. “É bem provável que passe, pois o governo tem aprovado tudo o que diz respeito a reajustes e à jornada de trabalho. A diferença é que a classe médica e a de enfermagem estão bem organizadas, têm pressionado o governo por meio de suas associações e entidades representativas, enquanto hospitais não têm mostrado o mesmo empenho”, critica.
Na visão do diretor geral do Hospital São Camilo, de São Paulo, Valdesir Galvan é que a medida pode onerar os custos da instituição. “Fizemos um levantamento, e somente a redução de jornada da equipe de enfermagem já trará um impacto de 60% de custo adicional na folha de pagamento”, revela.
Financiamento
A briga maior envolvendo o legislativo e o setor de saúde é a que envolve mais recursos para o setor. O deputado adianta que corre-se o risco de a regulamentação de Emenda Constitucional 29 não ser aprovada, mais uma vez. “O governo atual não tem sensibilidade para a saúde. Ele vê como custo e não como investimento e daí a resistência de se aprovar mais recursos sem definição da fonte”, assinala Perondi, reforçando que o governo é contra atrelar os recursos da saúde à receita corrente bruta da União.
Nas contas do deputado, somente a regulamentação da EC 29 já traria mais R$ 5 bilhões para o setor, pois os 16 Estados que hoje não cumprem o que determina a emenda, que obriga a destinação de 12% da arrecadação estadual para o setor, passariam a faze-lo.
A contraproposta da base governista foi a criação de Contribuição Social de Saúde, com taxa de 0,1% sobre as movimentações financeiras, que traria um adicional de R$ 12 bilhões. Na opinião de Perondi, a proposta não será aprovada. “O melhor dos cenários seria a aprovação da EC 29 com 10% da receita corrente bruta da União. Isso representaria um orçamento da ordem de R$ 70 bilhões para a saúde. Mas por ora, teremos que nos contentar com os R$ 53 bilhões para o orçamento de 2010, cujo reajuste não cobre nem a inflação médica do período”, finaliza. 
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