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OPINIÃO: Um balanço complicado

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Em janeiro de 1999, a Lei 9656 entrou em vigor, mudando substancialmente uma atividade que naquela altura já adquirira importância suficiente para chamar a atenção do Governo Federal. Até meados de 1998 os planos de saúde privados eram vistos como algo ruim, mas necessário, e sem muita expressão na ordem político-econômica nacional. O problema é que a situação não era mais essa fazia algum tempo. Com o Plano Real, quando a economia entrou nos eixos e a demanda pelos planos de saúde privados levou perto de 45 milhões de brasileiros a buscarem este tipo de proteção, o setor começou a ser visto como algo capaz de gerar votos, mais do que como uma solução para os graves problemas do SUS.
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O resultado foi a votação a toque de caixa de um Projeto de Lei que estava adormecido nos escaninhos do Congresso Nacional fazia muitos anos. O projeto era tão ruim que a lei votada, em função de um acordo entre o Congresso e o Executivo, foi mudada menos de 24 horas depois, por uma Medida Provisória que alterou profundamente suas disposições. E mês a mês, por um longo tempo, outras Medidas Provisórias foram sendo baixadas para tentar minimizar os estragos que as alterações anteriores iam causando no sistema.
A verdade é que os planos de saúde privados brasileiros, chamados na época da votação da lei de pouco menos que bandidos, ainda que mal regulamentados, de uma forma ou de outra, atendiam as necessidades da população, ou de uma parte importante dela, tanto que se transformaram no sonho de consumo da classe média, impressionada com o atendimento médico-hospitalar dos empregados com carteira assinada, principalmente das grandes empresas, que davam o benefício como complementação salarial.
De olho nessas pessoas, ou no voto delas, se acertou a votação da Lei dos Planos de Saúde e sua imediata alteração, por Medida Provisória. O produto final, como não podia deixar de ser, num país onde se acredita que a lei resolve tudo, é ruim e está longe de resolver o problema de saúde dos brasileiros, muito embora, hoje, represente uma massa de dinheiro maior do que o orçamento do Ministério da Saúde.
O grande drama dos planos de saúde privados brasileiros é que a lei engessou a possibilidade de criação de planos mais ou menos abrangentes, obrigando todos os interessados a comprarem planos com desenhos obrigatórios, sem se importar com sua utilidade para o consumidor e com a capacidade de custeio destes produtos pela população.
Como se não bastasse, os reajustes de preço dos planos de saúde privados abrangidos pela Lei 9656 durante anos foram feitos levando em conta mais a demagogia que a realidade. O resultado é que até agora existem fortes zonas de atrito pela necessidade de se corrigir as distorções do passado, principalmente nos planos anteriores à lei, e que por isso não deveriam ser atingidos por ela, mas que o foram e de forma muitas vezes devastadora.
A situação se deteriorou a tal ponto que as seguradoras simplesmente deixaram de comercializar planos individuais e familiares, concentrando sua atuação nos planos empresariais, não abrangidos pela lei.
Os planos individuais e familiares, atualmente, são administrados pelas assistências médicas e cooperativas de saúde, cujas estruturas de custo permitem economias de escala impraticáveis nos planos de reembolso, oferecidos pelas seguradoras.
Muito embora, neste momento, não haja nenhuma tempestade fechando o horizonte, a situação é desconfortável para todos. Os consumidores acham que pagam caro. Os prestadores de serviço acham que são mal remunerados. Os planos vivem na corda bamba, buscando o equilíbrio econômico indispensável para garantirem o futuro, deles e de seus clientes. E o Governo é obrigado a custear a saúde de alguns milhões de pessoas que, com outra lei, mais flexível, poderiam estar em planos privados, que desonerariam o SUS. Por tudo isso, causa espanto não se falar na mudança para melhor de uma lei ruim.
*Antonio Penteado Mendonça é advogado e consultor, professor do Curso de Especialização em Seguros da FIA/FEA-USP e comentarista da Rádio Eldorado. E-mail: advocacia@penteadomendonca.com.br
As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação.

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