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Opinião: A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e a CPMF: dupla tragédia

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A Emenda Constitucional 29 aprovada pela Câmara dos Deputados esta semana resulta insuficiente e se faz apresentada como moeda de troca. Os recursos terão como fonte a arrecadação da CPMF, que também depende de votação favorável do Senado Federal para ser prorrogada. A saúde do cidadão brasileiro é usada para chantagear os parlamentares, forçando-os a aprovar a CPMF. Uma imoralidade.
Quatro bilhões não representam acréscimo relevante no orçamento da saúde de 2008 e deixam o sistema de saúde em risco de iminente colapso. O Brasil permanecerá sendo um dos países do mundo que menos investem por habitante em saúde.
A Emenda 29 estabeleceu, em 2000, os percentuais de investimentos mínimos das três esferas governamentais: federação, estados e municípios. Determinou-se que a União deveria aplicar, no mesmo ano 2000, 5% a mais do investido em 1999 e que nos anos seguintes o valor seria corrigido pela variação nominal do PIB. Do outro lado, os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.
Tratava-se de uma normativa transitória que deveria vigorar apenas até 2004, mas que ainda continuava valendo em virtude da não aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 01/2003, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia. Este PLP define também as ações e serviços específicos da saúde, de forma a acabar com os contumazes desvios de recursos para outros setores. Determinava ainda à União que destinasse à saúde 10% de suas receitas correntes brutas.
 O texto aprovado no dia 31 de outubro, um substitutivo de autoria do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), muda, entretanto, o texto original do PLP 01/1003 no que se refere ao repasse de 10% da receita bruta da União e que elevaria já em 2008 o investimento em saúde em mais de 20 bilhões. O projeto modificado estabelece, a priori, que o sistema de saúde receberá uma verba extra de R$ 24 bilhões em quatro anos, sendo R$ 4 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011.
 Resta-nos a indignação pelo desrespeito que se tem pela saúde dos cidadãos de nosso País. Até quando seremos humilhados?
As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação.

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