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ONGs recorrem contra limitação da Anvisa em patentes

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Um grupo de 15 organizações não governamentais enviou à Organização das Nações Unidas (ONU) uma denúncia contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que define a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na concessão de patentes de medicamentos.
Para as organizações, coordenadas pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI), a decisão da AGU limita o papel da Anvisa no processo e significa um retrocesso na avaliação das patentes farmacêuticas.
O parecer da AGU definiu que a decisão final sobre a concessão da patente de um remédio é responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Dentro do processo, cabe à Anvisa opinar somente sobre a eficácia do produto e se traz riscos à saúde. Antes, a agência podia analisar outros aspectos com poder de barrar uma concessão.
“As empresas farmacêuticas, muitas vezes, fazem vários pedidos para um mesmo medicamento, que não cumprem os requisitos de patenteabilidade. Ao fazer uma análise mais restritiva, a Anvisa busca impedir a concessão ou extensão de monopólios indevidos, o que tem reflexos diretos no acesso aos medicamentos, um elemento fundamental para a realização plena do direito à saúde”, alegam as organizações, em nota.
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O grupo argumenta ainda que a anuência prévia, que era exercida pela Anvisa, “condiz com o posicionamento de vanguarda assumido pelo Brasil ao defender a prevalência do direito à saúde sobre direitos comerciais em diversos fóruns globais”. A denúncia foi encaminhada ao relator especial para saúde das Nações Unidas, Anand Grover. As organizações esperam que o especialista acate o documento e cobre esclarecimentos do governo brasileiro.
Em entrevista à Agência Brasil, o procurador-geral federal e um dos responsáveis pelo parecer, Marcelo de Siqueira Freitas, negou que o documento limite o papel da Anvisa. “O parecer deixa claro que a Anvisa tem ainda a possibilidade de apresentar subsídios para auxiliar o Inpi”, disse.
Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o parecer esclareceu a função de cada um dos órgãos federais na concessão de patentes de medicamentos. “O parecer faz a interpretação da lei e não cabe a gente questionar a interpretação da lei que a AGU fez”, afirmou no dia 25 de janeiro.
Em nota, a Anvisa negou uma disputa de poder com o Inpi. Segundo a agência, o parecer da AGU “mantém o entendimento anterior de que a Anvisa e o Inpi possuem atividades distintas, no que concerne à análise de concessão de patentes, exigindo destes órgãos uma sinergia para que a análise de patentes atenda às necessidades do país”.
O GTPI é composto, principalmente, por organizações ligadas ao combate à aids e o acesso à saúde. Entre os integrantes estão a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Médicos Sem Fronteira e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
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