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OMISSÕES E IRREGULARIDADES TRAZIDAS PELA RDC 25/2009 SÃO LEVADAS AO TRIBUNAL

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Seg., 10 de janeiro de 2011

Por Imprensa Mendes e Cassab Advogados Associados

Em 23 de novembro de 2010, o escritório Mendes e Cassab Advogados Associados, interpos Mandado de Segurança para salvaguardar direitos de importadora de produtos e equipamentos médicos-hospitalares.

O advogado que coordena o caso, Dr. Pedro Cassab especialista em Direito Sanitário, afirmou que na ação pleiteou não só o afastamento da cobrança anual, mas também sua redução, bem como a imposição de prazo certo para realização da inspeção.

Disse ainda, que distribuída a ação o MM. Juiz José Márcio da Silveira e Silva da 05ª Vara Federa deixou de conceder a liminar pleiteada por entender ausente um dos requisitos ensejadores da medida. Contudo, que a decisão já é matéria de recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região -, que decidirá pela manutenção ou não da decisão.

Ressaltou que a tese levantada nos autos dá bons sinais ao mercado por estar de acordo com o Parecer Consultivo nº. 192/2009 da Procuradoria Federal da ANVISA dirigido à Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares – ABIMED, que concluiu bienal o prazo para recolhimento da taxa de inspeção.

Finalizou afirmando que espera ansioso a nova decisão que servirá para acudir o segmento que já se vê sofrendo as duras imposições da Agência que, ao exercer seu poder regulamentar, omitiu-se no prazo para execução das inspeções e suspendeu o benefício do recolhimento proporcional da taxa.

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