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Normas para transferência de recursos financeiros em vigilância sanitária são atualizadas

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As três portarias sobre a descentralização de recursos financeiros para a execução de ações de vigilância sanitária de estados, municípios e do Distrito Federal, acabam de ser editadas pelo Ministério da Saúde. A Portaria GM nº. 2.476/06, atualiza os valores das transferências. As modificações foram realizadas com base na população divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao ano de 2005.
Já a Portaria GM nº. 2.939/06 aprova a descentralização de recursos financeiros fundo a fundo, como incentivo para a estruturação das ações de vigilância sanitária de estados, municípios e do Distrito Federal.
O incentivo é composto por um incremento de R$ 0,15 per capita no Piso de Atenção Básica para todos os municípios e de R$ 0,10 per capita para todos os estados, o Distrito Federal e municípios pactuados no Termo de Ajuste e Metas. O incentivo será transferido em duas parcelas, de igual valor, no período de exercício de 2006.
A Portaria GM nº. 2.940/06 aprova a habilitação de novos municípios ao Termo de Ajustes e Metas, que passarão a receber os recursos financeiros retroativos à competência do mês julho de 2006.

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