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MS pretende derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte em São José dos Campos

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O Ministério da Saúde encaminha hoje (17/05) à Justiça Federal uma ação civil pública com o objetivo de derrubar a lei, aprovada pela Câmara Municipal de São José dos Campos, que proíbe a distribuição da pílula de emergência na cidade. O ministro Humberto Costa, que determinou pressa na execução da medida ressalta que assuntos de saúde pública não podem ficar submetidos a enfoques de cunho moral, e que o direito de acesso às políticas públicas de saúde deve ser resguardado.
O acesso a pílula de emergência faz parte da Política de Direitos Sexuais e Reprodutivos, lançada em março pelo governo federal. A nova política prevê também a melhoria do acesso à esterilização cirúrgica voluntária e a introdução da reprodução humana assistida no Sistema Único de Saúde (SUS).

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