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MP considera inconstitucional proibição da pílula do dia seguinte

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O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a li 6800/05, de São José dos Campos, que proibia a distribuição da pílula do dia seguinte pela rede pública de saúde do município. O Ministério Público moveu a ação por considerar que o município invadiu a competência da União ao disciplinar sobre o sistema de saúde. Aos municípios, cabe apenas implementar as diretrizes federais e estaduais.

       
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