Referências da Saúde Quem foram os premiados da edição 2016? Confira agora

MP considera inconstitucional proibição da pílula do dia seguinte

Publicidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a li 6800/05, de São José dos Campos, que proibia a distribuição da pílula do dia seguinte pela rede pública de saúde do município. O Ministério Público moveu a ação por considerar que o município invadiu a competência da União ao disciplinar sobre o sistema de saúde. Aos municípios, cabe apenas implementar as diretrizes federais e estaduais.

Publicidade

Notícias como essa no seu e-mail

Faça como mais de 20.000 profissionais do setor de saúde e receba as últimas matérias no seu email.

Deixe uma resposta