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Lei regulamenta instituições para idosos

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Está sendo publicada hoje, 27, no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 283, que regulamenta o funcionamento de instituições que cuidam de idosos. A nova legislação que assegura os direitos da Lei 8.842/94 e também do Estatuto do Idoso, garante a prevenção e redução de riscos sanitários à saúde, os quais ficam expostos os idosos usuários de instituições de longa permanência com caráter residenciais e destinadas à moradia coletiva. As instituições que atendem a este público têm o prazo de 24 meses para se adequarem, a partir da data de publicação da RDC. Os estabelecimentos que abrirem depois desta divulgação só iniciarão as atividades atendendo às novas regras. As normas para o funcionamento abrangem, em, suas condições gerais, à garantia dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais), à organização legal do lugar (alvará sanitário), aos recursos humanos que atendem aos idosos e à infra-estrutura física da casa.
A lei prevê também, a elaboração de um plano de trabalho que contemple as atividades previstas na RDC. As vigilâncias sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal são as responsáveis pela fiscalização e inspeção do regulamento técnico estabelecido. O descumprimento dessa legislação prevê penalidades sanitárias que vão desde o pagamento de multas até o fechamento da instituição.

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