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Lei pode instituir implantação da CBHPM no DF

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A Comissão de Educação e Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei que institui e estabelece critérios para a edição da lista padrão para os honorários médicos. A lista já vigora em Pernambuco, Espírito Santo e Rio Grande do Norte e deverá ser adotada por profissionais, instituições e operadoras de saúde que mantêm convênios no DF.
Os valores terão como referência a Classificação Hierarquizada de Procedimentos Médicos e serão definidos por uma Câmara Arbitral, formada por representantes do Conselho Regional de Medicina, da Secretaria de Saúde, Procuradoria Geral, Federação Nacional de Seguros Privados e Capitalização, Associação Médica de Brasília, Associação Brasiliense de Medicina de Grupo, Sindicato dos Médicos, Sindicato Brasiliense de Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde, Conselho de Saúde e Instituto de Defesa do Consumidor.
O projeto será encaminhado ao plenário para aprovação.

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